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Jurisprudência


TJDF APC - 1000630-20160110408404APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. 1. O fato de a empresa ter feito o depósito judicial de parcela dos valores buscados, bem como ter rescindido administrativamente o contrato, não caracteriza a perda do objeto da ação, uma vez que o acesso à quantia disponível depende do provimento judicial e não afasta o interesse do autor pelo êxito na lide, sobretudo porque ainda pendente de análise parte controversa no pleito. 2. O depósito judicial da quantia pleiteada faz cessar para o depositante qualquer responsabilidade sobre o valor consignado, haja vista os aportes estarem sujeitos à atualização financeira pela instituição depositária. Assim, a correção monetária e os juros devem incidir até o dia em que realizado o aludido depósito. 3. Eventual entendimento pela inversão da cláusula contratual que aplica pena de multa, quando não concretizada a compra e venda pelo consumidor ou em caso de desistência por ele, fatalmente, incidirá na criação de novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações contratuais entre particulares 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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