TJDF APC - 1000634-20150610026938APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. Contudo, em razão de o pedido voltado à concessão do beneplácito poder ser feito a qualquer momento, cabível a juntada extemporânea de documentos tendentes a dispor sobre a renda do recorrente, sem implicar supressão de instância. 3. Homologada a desistência, deve o desistente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios e periciais, na forma do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 4. O valor atinente aos honorários periciais, os quais decorrem de estudo psicossocial elaborado pelo setor técnico do Tribunal, não é capaz de redução, diante da preclusão verificada com a ausência de recurso da decisão que fixou a verba. 5. Ocorrendo fixação adequada dos honorários advocatícios, conforme os ditames legais insculpidos no artigo 85 §§ 2º e 8º do Codex e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. Contudo, em razão de o pedido voltado à concessão do beneplácito poder ser feito a qualquer momento, cabível a juntada extemporânea de documentos tendentes a dispor sobre a renda do recorrente, sem implicar supressão de instância. 3. Homologada a desistência, deve o desistente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios e periciais, na forma do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 4. O valor atinente aos honorários periciais, os quais decorrem de estudo psicossocial elaborado pelo setor técnico do Tribunal, não é capaz de redução, diante da preclusão verificada com a ausência de recurso da decisão que fixou a verba. 5. Ocorrendo fixação adequada dos honorários advocatícios, conforme os ditames legais insculpidos no artigo 85 §§ 2º e 8º do Codex e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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