CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. DISTINÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui os valores pagos e a multa compensatória contratualmente estipulada a favor do promitente comprador, bem como a comissão de corretagem e a taxa SATI. 4. Verificada a distinção de teses, é inaplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Apelação conhecida e não provida.