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Jurisprudência


TJDF APC - 1000669-20160110451300APC

Ementa
CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL. RATIFICAÇÃO DE TAXA EXTRA. VALOR DA TAXA CONSTANTE DA ATA. QUORUM QUALIFICADO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Não há qualquer ilegalidade na assembleia geral realizada com respeito ao quorum qualificado previsto na Convenção do Condomínio, bem como com expressa menção na respectiva ata do valor das parcelas mensais a serem vertidas pelos condôminos a título de taxa extra. 2 - As decisões da assembleia tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos, nos termos do art. 24, §1º da Lei n. 4591/64. 3 - O mero inconformismo do condômino com a instituição de taxa extra, resultante de decisão de assembleia regularmente constituída, não lhe confere o direito de eximir-se do pagamento de referido valor, valendo-se de forma diversa e quitando montante que entende devido, sem respectivos acréscimos. 4 - Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5 - Recursos não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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