DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE ANTES DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ATRASO NA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. TERMO FINAL. MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação jurídica negocial, cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parcela referente à entrega das chaves seria paga mediante financiamento. Para tanto, as instituições financeiras mutuantes exigem a averbação da Carta de Habite-se. Por isso, não pode restar configurada a inadimplência dos autores em relação a essa parcela, uma vez que sem a conclusão da obra esse documento sequer teria sido emitido na referida data. 3. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da Carta de Habite-se. É que os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 4. É inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial da obrigação, notadamente em favor do vendedor do bem, nos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para tanto. 5. A multa contratual tem caráter compensatório em relação aos danos suportados pela privação do uso do imóvel no período de mora das rés. Assim, é cabível a aplicação dessa sanção diante da devolução integral dos valores pagos em razão da rescisão contratual pela mora injustificada das rés no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 6. Caracterizada a culpa da promitente vendedora no atraso para a entrega da unidade imobiliária, deve ser aplicada a multa contratual prevista no contrato, em percentual determinado sobre o valor total deste, uma vez que essa previsão é válida e foi livremente inserida no negócio pela própria construtora. 7. O contrato só foi rescindido quando da prolação da sentença. Assim, essa data deve ser o termo final para a aplicação da multa compensatória prevista no contrato. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.