CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS POR EMPRESA DE TELEFONIA. PROVA DO ATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 507 do NCPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no inciso I do art. 373 do NCPC. Se ele não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 4. Não havendo qualquer prova, ainda que mínima, da existência da relação jurídica entre as partes, é incabível a inversão do ônus da prova para impor à parte contrária a realizar prova negativa. 5. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos.