DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A pretensão de ressarcimento de valores referentes ao enriquecimento sem causa prescreve em três anos a contar da data em que surge o direito subjetivo do lesado. 2. O artigo 1º da Lei Distrital nº 227, de 9 de janeiro de 1992, cuja redação foi alterada pela Lei Distrital nº 464, de 22 de junho de 1993, assim estabelece: Art 1º. Ficam isentas do Imposto Territorial Urbano e das taxas e tarifas pelo fornecimento de água e energia elétrica as entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal. 3. Todas as contas cobradas pela prestação do serviço de fornecimento de água devem estar compreendidas na isenção concedida à autora pela referida Lei. 4. Nos termos do art. 405 do Código Civil, a contagem dos juros moratórios inicia-se a partir da citação válida. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Prejudicial de mérito e preliminar rejeitadas. Maioria.