TJDF APC - 1000994-20150111268894APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR. VAGA DE GARAGEM. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. REGRAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA LEGISLAÇÃO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Para que ocorra deliberação na assembléia condominial, é necessária a convocação de todos os condôminos, em conformidade com o art. 1.354 do Código Civil. 3. Mostra-se necessária a minoração dos honorários advocatícios quando a demanda proposta for de baixa complexidade. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR. VAGA DE GARAGEM. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. REGRAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA LEGISLAÇÃO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Para que ocorra deliberação na assembléia condominial, é necessária a convocação de todos os condôminos, em conformidade com o art. 1.354 do Código Civil. 3. Mostra-se necessária a minoração dos honorários advocatícios quando a demanda proposta for de baixa complexidade. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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