DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAGEM. VALOR PREVIAMENTE INFORMADO E DESTACADO NO CONTRATO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz da legislação consumerista, a construtora deve responder pelos atos de seus prepostos. Ademais, reconhecida a incidência da relação de consumo, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do imóvel colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. Dessa forma, a construtora é parte legítima para responder por eventual restituição da comissão de corretagem. 2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação cível conhecida e provida. Recurso adesivo prejudicado.