TJDF APC - 1001039-20161310009865APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO (ART. 305, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A petição inicial não reúne os requisitos necessários, especialmente o elencado no artigo 305 do Código de Processo Civil (art. 801, inciso III, do Código anterior), na medida em que não apontou qual a lide e seu fundamento, de forma a justificar a necessidade da cautelar. 2. O feito deve ser extinto conforme regra inserta nos artigos 330, inciso I e 485 inciso I do Código de Processo Civil. 3. Preliminar reconhecida, de ofício, para extinguir o feito sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO (ART. 305, DO CPC). INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A petição inicial não reúne os requisitos necessários, especialmente o elencado no artigo 305 do Código de Processo Civil (art. 801, inciso III, do Código anterior), na medida em que não apontou qual a lide e seu fundamento, de forma a justificar a necessidade da cautelar. 2. O feito deve ser extinto conforme regra inserta nos artigos 330, inciso I e 485 inciso I do Código de Processo Civil. 3. Preliminar reconhecida, de ofício, para extinguir o feito sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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