TJDF APC - 1001051-20160110265000APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É inexigível o crédito tributário constante de certidão de dívida ativa em que a empresa-autora, enquadrada no regime simplificado do ICMS da Lei Distrital 3.168/03, recolheu o imposto equivocadamente sob o regime normal com a alíquota correta do regime simplificado. II - O protesto sem lastro jurídico deve ser cancelado. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É inexigível o crédito tributário constante de certidão de dívida ativa em que a empresa-autora, enquadrada no regime simplificado do ICMS da Lei Distrital 3.168/03, recolheu o imposto equivocadamente sob o regime normal com a alíquota correta do regime simplificado. II - O protesto sem lastro jurídico deve ser cancelado. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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