TJDF APC - 1001088-20150710153677APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação da parte autora promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pela autora, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito, quando se verificar que o autor vinha réu conforme diversas certidões. 3. Deve ser realizada a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de ausência de citação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigação da parte autora promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pela autora, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo; diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito, quando se verificar que o autor vinha réu conforme diversas certidões. 3. Deve ser realizada a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de ausência de citação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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