CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação de cobrança movida pelo condomínio autor em face do adquirente de unidade imobiliária, tendo em conta valores objeto de indenização, por força de desmembramento de unidades autônomas, nos termos de convenção aprovada por assembleia condominial. 1.1. A despeito de haver discussão sobre a validade da cobrança, inexistem questionamentos quanto à lisura da assembleia que aprovou o débito em discussão nos autos e que consta do regimento interno do condomínio; 2. Julga-se inepta a petição inicial que não observa os requisitos indispensáveis ao ajuizamento de qualquer demanda, o que não é caso dos autos, porquanto observados, na espécie, os requisitos estampados na codificação processual pretérita (arts. 282/283 do CPC/73), sem qualquer prejuízo à defesa do recorrente. 2.1 O fato de a planilha de cálculos juntadas aos autos, supostamente, não se referir ao imóvel pertencente ao autor não torna a inicial inepta, nem prejudica o julgamento do feito, mormente quando a cobrança aprovada em assembleia tem por base características objetivas, porquanto adstrita ao tamanho das unidades imobiliárias, de tal forma que, enquadrando-se o imóvel do recorrente nas disposições regimentais, eventual ausência de qualificação específica na planilha de detalhamento do débito não desnatura a cobrança, ressalvada eventual discussão sobre os valores constantes da planilha, o que não é o caso dos autos. 2.2. De qualquer forma, na espécie, os valores das taxas condominiais foram devidamente especificados em planilha, cujo montante corresponde ao demonstrativo de débito juntado aos autos, onde devidamente especificado o imóvel do réu, daí porque rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial; 3. Ainda que, a rigor, não haja, de fato, uma relação dominial, haja vista tratar-se de imóvel irregular, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações incidentes sobre o bem, nos termos da cessão de direito firmada com o cedente, o réu passou, para efeitos de responsabilidade sobre os débitos incidentes, à condição de efetivo proprietário, daí porque reconhecida sua legitimidade para responder à ação de cobrança proposta pelo condomínio, mormente quando se trata de débitos com natureza propter rem, circunstância, a propósito, que torna irrelevante eventual acordo entre cedente e cessionário, devendo este, se o caso, reaver, em face daquele, possível prejuízo que tenha por força de débitos não previstos no acordo inicial; 4. Proprietário para os efeitos da convenção condominial, como, de resto, ocorre com todos que ocupam imóveis irregulares em análogas condições, é o detentor do bem, quem o ocupa, quem dele usufruiu, ou quem se intitula como tal, ainda que em divergência com o registro imobiliário, situação, aliás, bastante corriqueira no Distrito Federal, e nessa condição deve responder pelos débitos que sobre o bem recaem, a exemplo de taxas condominiais e despesas com IPTU e TLP. 4.1. Nesse passo, ainda que se trate de condomínio irregular, aplicável o disposto no art. 1.315 do Código Civil, que obriga o condômino a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita; 5. Consoante dicção normativa, as despesas condominiais se pautam na proporção da fração ideal de cada condômino, daí porque idônea a disposição aprovada em assembleia que estabelece critérios de compensação financeira para as unidades que, embora possuindo dimensões territoriais superiores, pagam o mesmo valor que as demais na distribuição das despesas. 5.1. No caso, o critério escolhido foi o da indenização pelo valor das taxas quando do desmembramento dos lotes maiores, de modo a se adequarem tanto em proporção territorial, quanto no valor das despesas, de tal forma que, devidamente submetido e aprovado pela assembleia, não resta qualquer elemento hábil a invalidá-lo; 6. Quando da sub-rogação do apelante nos eventuais direitos sobre o imóvel indicado nos autos, a disposição regimental já estava aprovada, de modo que deveria o apelante, antes de realizar qualquer acordo relativo ao bem, inteirar-se sobre eventuais condições em que ocorreria a transmissão, inclusive, e principalmente, no que toca a restrições e débitos existentes. 6.1. Embora se trate de área irregular, não há óbice à constituição de condomínio, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, sendo plenamente possível a cobrança de valores dos titulares das unidades imobiliárias, inclusive de adquirentes quanto a débitos existentes no momento da aquisição. Precedente; 7. O termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, e, relativamente à indenização pleiteada pelo condomínio, só teve lugar com a divisão do imóvel maior, que originou aquele ocupado pelo apelante. 7.1. O próprio recorrente afirma que o desmembramento se deu em 30/01/2013, de tal modo que, ainda que se adote o prazo prescricional de três anos por ele defendido, o que afasta qualquer discussão sobre a natureza da dívida, a pretensão não estaria prescrita, porquanto distribuída a demanda em 03/07/2015; 8. Infelizmente, a utilização dos embargos de declaração para finalidade diversa daquela eleita pelo sistema processual tornou-se comum na prática forense, em tudo contribuindo para o acúmulo exagerado de processos nos juízos, que, ao fim e ao cabo, apenas atrasa a prestação jurisdicional, e, de outro lado, em nada contribuindo para a materialização do tão festejado princípio da cooperação, insculpido no art. 6° do vigente Código de Processo civil, pelo qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso repute injusto o provimento judicial, devem as partes se valer das vias processuais adequadas à sua reforma, e não a via dos embargos de declaração que, como amplamente sabido, têm finalidade, apenas, integrativa. 8.1. No caso dos autos, é nítido o intuito procrastinatório do apelante com os embargos opostos, fato comprovado pela própria descrição dos vícios supostamente existentes no julgamento monocrático, que, na verdade, apenas revelam uma insatisfação do embargante ao entendimento do juízo sentenciante, isso porque as razões apenas repisam a irresignação do réu quanto a pontos devidamente enfrentados na decisão, como foi o caso da supostas ilegalidade da convenção condominial e inépcia da petição inicial; 9. Omissão, contradição e obscuridade são vícios internos ao julgado, ou seja, aferíveis nos próprios fundamentos invocados pelo julgador, como ocorre quando a fundamentação, em si, é contraditória; quando um ponto objeto de análise é omisso no dispositivo; quando o próprio dispositivo é obscuro, por não ser compreensível. Estes são exemplos de vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 9.1. Para eventuais erros de julgamento, como equívocos quanto à valoração dos fatos e provas e aplicação do direito objetivo, o sistema processual vigente instituiu outros recursos, diga-se de passagem, em quantidade bastante generosa, como é o caso da apelação, daí porque a utilização indevida de embargos de declaração, fora das hipóteses de cabimento, não só autoriza como exige a punição do sujeito processual, em virtude da evidente falta de cooperação no curso da relação jurídico-processual; 10. Com fundamento no art. 85, §11, do vigente Código de Processo Civil, e considerando a variedade de questões discutidas no recurso, a demandar maior trabalho do causídico do apelado, majora-se os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação; 11. Recurso conhecido e não provido.