CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO REPASSE DE VALORES AO CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RETENÇÃO DE 20%. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. VERBA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL.. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é legítimo para figurar no polo passivo da relação processual aquele que não participa da relação jurídica de direito material na qual se funda a ação. 2. Havendo previsão contratual de pagamento de 20% de honorários em caso de condenação, não deve ser reconhecido o direito a retenção de tais valores quando, na verdade, houver acordo para levantamento de valores consignados em juízo. 3. Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano e mero descumprimento contratual, quando o advogado constituído realiza o levantamento de valores de natureza previdenciária, de titularidade do autor, sem que fossem prestadas quaisquer informações acerca do andamento processual, retendo indevidamente os valores. 4. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, em sua inerência, leva em consideração a duração processual para remunerar o causídico. 6. A verba de sucumbência deve ser fixada de modo a atender os parâmetros do art. 85 do CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviços, a natureza e complexidade da causa, além de considerar o trabalho realizado e o tempo exigido do advogado. 7. Apelos desprovidos.