TJDF APC - 1001107-20160610100677APC
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mero envio da notificação extrajudicial, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mero envio da notificação extrajudicial, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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