TJDF APC - 1001114-20160110289143APC
MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. AVALISTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. STJ, Súmula 479. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão. 3. É dever da instituição financeira fiscalizar seus contratos, bem como atentar para a inscrição de seus clientes no rol dos maus pagadores. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. AVALISTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. STJ, Súmula 479. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão. 3. É dever da instituição financeira fiscalizar seus contratos, bem como atentar para a inscrição de seus clientes no rol dos maus pagadores. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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