TJDF APC - 1001119-20140710379540APC
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. 1. As razões recursais dizem respeito à extinção do processo por abandono, o que exigiria a intimação pessoal do apelante e de seu advogado, bem como requerimento do réu. Todavia, a sentença o extinguiu pelo indeferimento da petição inicial, motivo diverso do contido no apelo, demonstrando impugnação equivocada. 2. Após regular intimação, odesatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 321, parágrafo único do CPC/2015), sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. 1. As razões recursais dizem respeito à extinção do processo por abandono, o que exigiria a intimação pessoal do apelante e de seu advogado, bem como requerimento do réu. Todavia, a sentença o extinguiu pelo indeferimento da petição inicial, motivo diverso do contido no apelo, demonstrando impugnação equivocada. 2. Após regular intimação, odesatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 321, parágrafo único do CPC/2015), sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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