REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 561, I, II, III e IV, do CPC/2015, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório aventado e o momento de sua ocorrência devem ser devidamente demonstrados, para que possa ser deferida a proteção pleiteada. 2. A proteção possessória deverá ser assegurada à parte que melhor demonstrar o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel objeto da demanda. Não comprovada a posse, tampouco o esbulho narrado na pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.