TJDF APC - 1001122-20160110231220APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO AVARIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de matéria unicamente de direito e sendo suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os arts. 355, I; 370 e 371, todos do CPC/2015. 2. A sentença que descreve detalhadamente os fatos analisados, avalia os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão e, ao final, julga a demanda de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimento do Magistrado,não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. Inexistente qualquer fato excludente de responsabilidade do fornecedor, além de constatado o liame entre a sua conduta de vender as mercadorias e o dano observado na ocasião da sua entrega, a obrigação de restituí-las por outras de mesma espécie e em perfeitas condições de uso é medida que se impõe, como determina o art. 18 c/c art. 12, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO AVARIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de matéria unicamente de direito e sendo suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os arts. 355, I; 370 e 371, todos do CPC/2015. 2. A sentença que descreve detalhadamente os fatos analisados, avalia os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão e, ao final, julga a demanda de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimento do Magistrado,não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. Inexistente qualquer fato excludente de responsabilidade do fornecedor, além de constatado o liame entre a sua conduta de vender as mercadorias e o dano observado na ocasião da sua entrega, a obrigação de restituí-las por outras de mesma espécie e em perfeitas condições de uso é medida que se impõe, como determina o art. 18 c/c art. 12, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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