PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É válida, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega por até 180 dias. Precedentes. 2. O ajuizamento da ação para rescisão do contrato de que trata o item anterior, um mês antes do término do prazo pactuado para a entrega do imóvel, não configura rescisão unilateral imotivada. A inadimplência da construtora/empreendedoraera factível e se confirmou no curso do processo. 3. A rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva da construtora/empreendedora, acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, em parcela única, sem qualquer retenção a título de cláusula penal. Precedente: Súmula nº 543 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.