TJDF APC - 1001128-20140610160219APC
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo etanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente. CPC, art. 323. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem na fase da execução. Princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo etanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente. CPC, art. 323. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem na fase da execução. Princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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