PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Pela teoria da aparência, a empresa que permite a utilização da sua logomarca e do seu prestígio no mercado, levando o consumidor a acreditar, por meio da reiterada prática comercial, que ela realmente é a responsável pelo fornecimento do bem, beneficiando-se, mesmo que de forma indireta do negócio jurídico, evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda.Preliminar rejeitada. 2. A demora na obtenção de documentos ou no processo administrativo para a emissão da Carta de Habite-se não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratarem de ocorrências previsíveis e constituírem riscos específicos e inerentes à construção civil (álea negocial). 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequênte devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ. 4. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor a ser restituído e não o valor total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.