TJDF APC - 1001131-20110111804332APC
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANO. REPARAÇÃO PELO FABRICANTE/PRESTADOR DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. OFENSA À DIGINIDADE. MERO DISSABOR. 1. A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito. Nas relações de consumo, a lesão a direito do consumidor não é a entrega de produto defeituoso, mas a recusa do fabricante/prestador do serviço em repará-lo. Feita a reparação do veículo sem qualquer ônus para o consumidor, não há que se falar em indenização por danos materiais. 2. Ainda que a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova deve ocorrer de forma excepcional, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção probatória. Nos casos em que o consumidor for o sujeito melhor habilitado para demonstrar suas alegações, aplica-se a regra geral do art. 373, I, do CPC. 3. O fato narrado não é capaz de atingir a esfera pessoal do autor, maculando sua dignidade de forma injusta e desproporcional, o que afasta a indenização por danos morais. 4. São devidos honorários de sucumbência recursal se a sentença foi proferida após 18 de março de 2016. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANO. REPARAÇÃO PELO FABRICANTE/PRESTADOR DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. OFENSA À DIGINIDADE. MERO DISSABOR. 1. A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito. Nas relações de consumo, a lesão a direito do consumidor não é a entrega de produto defeituoso, mas a recusa do fabricante/prestador do serviço em repará-lo. Feita a reparação do veículo sem qualquer ônus para o consumidor, não há que se falar em indenização por danos materiais. 2. Ainda que a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova deve ocorrer de forma excepcional, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção probatória. Nos casos em que o consumidor for o sujeito melhor habilitado para demonstrar suas alegações, aplica-se a regra geral do art. 373, I, do CPC. 3. O fato narrado não é capaz de atingir a esfera pessoal do autor, maculando sua dignidade de forma injusta e desproporcional, o que afasta a indenização por danos morais. 4. São devidos honorários de sucumbência recursal se a sentença foi proferida após 18 de março de 2016. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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