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Jurisprudência


TJDF APC - 1001132-20130410044444APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 do CPC/2015. DUPLICATA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERMISSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito, sem eficácia executiva, conforme se extrai do teor do art. 700 do CPC/2015. 1.1. Admite-se ação monitória instruída por notas fiscais, duplicatas sem aceite e protestos, eis que representam meios hábeis a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. 2. Oferecidos os embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito comum (art. 702, §1º, do Código Processual Civil) e, por consequência, deve ser observado o contraditório pleno e a cognição exauriente, por meio da produção probatória requerida pelas partes. 3. A extinção do processo com julgamento de mérito, sem que tenham sido produzidas as provas essenciais ao deslinde do feito, requeridas ou não pelas partes, denota error in procedendo e impõe a cassação da sentença, com consequente prosseguimento do feito na primeira instância. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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