TJDF APC - 1001139-20150710134227APC
CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXAS E DE FUNDO DE RESERVA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Aausência dos requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02) e, por conseguinte, a inexistência de título executivo extrajudicial, não impedem a cobrança de despesas anuídas de forma livre pelo condômino associado, instituídas em prol da coletividade. 1.1. As associações de condomínios de fato realizam todas as atividades inerentes ao condomínio denominado regular, não sendo razoável que todos os que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária. 2. Eventual discussão sobre a má prestação de serviços ou mesmo o enriquecimento ilícito de qualquer dos responsáveis deverá ser tratado em demanda própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXAS E DE FUNDO DE RESERVA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Aausência dos requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02) e, por conseguinte, a inexistência de título executivo extrajudicial, não impedem a cobrança de despesas anuídas de forma livre pelo condômino associado, instituídas em prol da coletividade. 1.1. As associações de condomínios de fato realizam todas as atividades inerentes ao condomínio denominado regular, não sendo razoável que todos os que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária. 2. Eventual discussão sobre a má prestação de serviços ou mesmo o enriquecimento ilícito de qualquer dos responsáveis deverá ser tratado em demanda própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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