TJDF APC - 1001140-20150111435414APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR AFASTADA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A interrupção da prescrição retroage ao dia da propositura da ação com a citação válida (art. 219, §1º do CPC/1973) ou com o despacho que a ordena (art. 240, § 1º do CPC/2015), a depender do diploma processual incidente. Na hipótese, ambos ensejam o afastamento da prescrição. 2. Proposta a ação monitória para cobrança de cheque dentro do prazo quinquenal de prescrição, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula, e se a demora na citação se der por motivos alheios ao autor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Inteligência das Súmulas nº 106 e nº 503 do STJ. 3. Em qualquer ação para cobrança de cheque prescrito, incluindo-se a ação monitória, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR AFASTADA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A interrupção da prescrição retroage ao dia da propositura da ação com a citação válida (art. 219, §1º do CPC/1973) ou com o despacho que a ordena (art. 240, § 1º do CPC/2015), a depender do diploma processual incidente. Na hipótese, ambos ensejam o afastamento da prescrição. 2. Proposta a ação monitória para cobrança de cheque dentro do prazo quinquenal de prescrição, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula, e se a demora na citação se der por motivos alheios ao autor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Inteligência das Súmulas nº 106 e nº 503 do STJ. 3. Em qualquer ação para cobrança de cheque prescrito, incluindo-se a ação monitória, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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