OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O rol da Resolução nº 387, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deve ser considerado exemplificativo, pois não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde, que, como se sabe, evoluem a cada dia. Tanto é assim, que deve ser revisto periodicamente. 3. A jurisprudência dos tribunais pátrios está firmada no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico, quem tem finalidade estética, mas que tem, também, finalidade reparadora e funcional, é matéria controvertida e a recusa em pagá-lo não justifica a condenação por danos morais. 4. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da sucumbência. 5. Não se pode punir a sucumbência com outros gravames, dentre eles o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.