TJDF APC - 1001146-20160910171747APC
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O adimplemento de 75% do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária é insuficiente para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o saldo devedor não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantida obrigação estipulada entre as partes. 2. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a pretensão do credor no manejo da ação de busca e apreensão, o que demonstra a existência de seu interesse processual. 3. Antes de extinguir o feito, o Juiz deve oportunizar ao credor prazo para emendar a inicial, a fim de possibilitar-lhe exercer a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Afastados os motivos que ensejaram a extinção precoce do processo por ausência de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com consequente prosseguimento do feito na primeira instância. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O adimplemento de 75% do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária é insuficiente para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o saldo devedor não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantida obrigação estipulada entre as partes. 2. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a pretensão do credor no manejo da ação de busca e apreensão, o que demonstra a existência de seu interesse processual. 3. Antes de extinguir o feito, o Juiz deve oportunizar ao credor prazo para emendar a inicial, a fim de possibilitar-lhe exercer a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Afastados os motivos que ensejaram a extinção precoce do processo por ausência de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com consequente prosseguimento do feito na primeira instância. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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