TJDF APC - 1001147-20160310043442APC
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. CONTRATO DO EMPRÉSTIMO. INDICAÇÕES DOS VALORES INCONTROVERSOS E DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Apesar do direito de acesso ao Judiciário, a postulação em juízo requer a reunião dos pressupostos processuais relativos à existência, validade e condições da ação para viabilizar uma resposta jurisdicional de mérito. Assim, compete ao autor preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sob pena de indeferimento de sua inicial, conforme determinam os arts. 321, parágrafo único e 330, I do mesmo diploma. 2.O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, por três vezes, acarreta o seu indeferimento, com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, I, e 485, I, todos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. CONTRATO DO EMPRÉSTIMO. INDICAÇÕES DOS VALORES INCONTROVERSOS E DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Apesar do direito de acesso ao Judiciário, a postulação em juízo requer a reunião dos pressupostos processuais relativos à existência, validade e condições da ação para viabilizar uma resposta jurisdicional de mérito. Assim, compete ao autor preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sob pena de indeferimento de sua inicial, conforme determinam os arts. 321, parágrafo único e 330, I do mesmo diploma. 2.O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, por três vezes, acarreta o seu indeferimento, com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, I, e 485, I, todos do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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