TJDF APC - 1001148-20140111692678APC
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO. ALUGUEL. IPTU/TLP. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA INICIAL. ART. 322, § 2º DO CPC/2015. INTERESSE RECONHECIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. 1. Nos termos do § 2º, do art. 322 do CPC/2015, a interpretação conjunta do inteiro teor da petição inicial afasta a preliminar ex officio da falta de interesse processual por inexistência de dispositivo final sobre a cobrança de obrigações locatícias. 2. Diante da inafastabilidade da jurisdição e por encontrar-se devidamente contraditado, aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura, que permite o julgamento do mérito na segunda instância, conforme dispõe o art. 1.013, §§ 1º e 3º, II do CPC/2015. 3. A contestação por negativa geral torna os fatos controversos, sendo ônus do autor demonstrar devidamente o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3.1. Ausentes provas mínimas que demonstrem com segurança o débito reclamado e a verossimilhança das alegações, o processo deve ser extinto com base no art. 487, I do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO. ALUGUEL. IPTU/TLP. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA INICIAL. ART. 322, § 2º DO CPC/2015. INTERESSE RECONHECIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. 1. Nos termos do § 2º, do art. 322 do CPC/2015, a interpretação conjunta do inteiro teor da petição inicial afasta a preliminar ex officio da falta de interesse processual por inexistência de dispositivo final sobre a cobrança de obrigações locatícias. 2. Diante da inafastabilidade da jurisdição e por encontrar-se devidamente contraditado, aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura, que permite o julgamento do mérito na segunda instância, conforme dispõe o art. 1.013, §§ 1º e 3º, II do CPC/2015. 3. A contestação por negativa geral torna os fatos controversos, sendo ônus do autor demonstrar devidamente o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3.1. Ausentes provas mínimas que demonstrem com segurança o débito reclamado e a verossimilhança das alegações, o processo deve ser extinto com base no art. 487, I do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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