AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. IPTU. TLP. INCIDÊNCIA. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, tanto de natureza pública quanto particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, conforme determinam os arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, mesmo no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Sujeitam-se ao pagamento de IPTU e de TLP os adquirentes e ocupantes de frações de imóveis em condomínios irregulares, localizados em área caracterizada como urbana, ante as melhorias implementadas, mantidas pelo Poder Público. 5. Recurso conhecido e desprovido.