TJDF APC - 1001151-20150111183150APC
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO PREMATURA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO. ATO COMPLEXO. DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. TAXAS CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. 1. Arescisão prematura de contrato de locação, antes de findar o prazo contratual, por iniciativa do locatário, se dá com a desocupação e restituição do imóvel ao locador, o que, segundo o costume, ocorre com a entrega das chaves. 2. Os alugueis e as contribuições condominiais são devidos enquanto não ocorrer a rescisão do contrato de locação, nos termos do item anterior. 3. Arestituição em dobro só é cabível se houver dolo na cobrança e no recebimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO PREMATURA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO. ATO COMPLEXO. DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. TAXAS CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. 1. Arescisão prematura de contrato de locação, antes de findar o prazo contratual, por iniciativa do locatário, se dá com a desocupação e restituição do imóvel ao locador, o que, segundo o costume, ocorre com a entrega das chaves. 2. Os alugueis e as contribuições condominiais são devidos enquanto não ocorrer a rescisão do contrato de locação, nos termos do item anterior. 3. Arestituição em dobro só é cabível se houver dolo na cobrança e no recebimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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