TJDF APC - 1001152-20140111297050APC
MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/3/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 1.013 DO CPC/2015. INOVAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AFASTAMENTO. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que conste essa previsão seja expressa. Incidência do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ. 2. O efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC/2015 não abarca eventual discussão apresentada apenas em sede de recurso por configurar inovação processual não contraditada e/ou julgada na primeira instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/3/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 1.013 DO CPC/2015. INOVAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AFASTAMENTO. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que conste essa previsão seja expressa. Incidência do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ. 2. O efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC/2015 não abarca eventual discussão apresentada apenas em sede de recurso por configurar inovação processual não contraditada e/ou julgada na primeira instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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