DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor.AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEI DISTRITAL Nº 5.008.2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos por não possuir função legislativa. 2. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. O legislador, todavia, assegurou que a incidência dessa lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores ou os proventos percebidos, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais. 3. Assim, não demonstrada redução no vencimento da apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida pela lei ou qualquer irregularidade por parte da Administração, inexiste diferença a ser paga ante a impossibilidade de se reconhecer direito adquirido a determinada forma de composição de vencimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.