APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. APLICAÇÃO DO CPC/73 PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 § 3º E ALÍNEAS DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73 não está sujeita às regras do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de de 2016. 2. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte, o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do advogado, como previsto nas alíneas a), b) e c) do § 3º do art. 20 do CPC/73, não havendo vinculação aos limites de 10% (dez por cento) ou de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Nas ações processadas e julgadas em menos de 1 (um) ano, sem complexidade jurídica, os honorários devem ser fixados com parcimônia e proporcionalidade. 4. Os honorários de sucumbência recursal são aplicáveis apenas às sentenças proferidas a partir de 18 de março de 2016. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários.