TJDF APC - 1001160-20160210008555APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Transcorridos mais de três meses sem que o autor tenha se manifestado nos autos para cumprir decisão judicial, aplica-se o art. 485, III do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Precedente. 3. A interposição de apelação sem apresentação de motivo justo para a desídia, não é bastante para reverter a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Transcorridos mais de três meses sem que o autor tenha se manifestado nos autos para cumprir decisão judicial, aplica-se o art. 485, III do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Precedente. 3. A interposição de apelação sem apresentação de motivo justo para a desídia, não é bastante para reverter a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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