APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim de rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelos adquirentes, sem retenções e em única parcela. 4. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora no pagamento de lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à vendedora, os quais são estabelecidos em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem. 5. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores provido.