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Jurisprudência


TJDF APC - 1001165-20131110016722APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM FINANCIADO. PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS COM AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Apartilha de bens financiados é realizada na proporção das parcelas pagas na constância da relação, isto é, os valores efetivamente pagos durante a união estável deverão ser divididos na mesma proporção. 3. Restando demonstrado que a ex-companheira viveu sob a dependência econômica do ex-companheiro durante a união estável, bem como por sua idade avançada e o seu estado de saúde que a dificulta de trabalhar, deve-se manter os alimentos fixados na sentença, nada impedindo que sejam extintos ou revisados posteriormente, caso comprovada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. 4. Não há razão para incluir na partilha, empresa, na qual o ex-companheiro ingressou na qualidade de sócio em momento posterior ao término da união estável. Assim, não se pode presumir o esforço comum na aquisição deste bem. 5. RECURSO DA AUTORA/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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