TJDF APC - 1001169-20140110893079APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA CONSIDERÁVEL DO GENITOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só deve ser agraciado com os benefícios da justiça gratuita a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). 2. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade e possibilidade. 3. A partir dos critérios legais, a fixação de honorários obedecerá a apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os requisitos legislativos (artigo 85, §2º, do CPC). Portanto, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios não comporta majoração, haja vista que foi arbitrado em consonância com o Princípio da Razoabilidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA CONSIDERÁVEL DO GENITOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só deve ser agraciado com os benefícios da justiça gratuita a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). 2. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade e possibilidade. 3. A partir dos critérios legais, a fixação de honorários obedecerá a apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os requisitos legislativos (artigo 85, §2º, do CPC). Portanto, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios não comporta majoração, haja vista que foi arbitrado em consonância com o Princípio da Razoabilidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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