TJDF APC - 1001211-20090111636323APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tratando-se de situação em que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e a citação do devedor e o referido ato processual somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade, e, não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação proferida é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o exercício da pretensão, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da exceção de prescrição ou da objeção de decadência (Súmula nº 106 do STJ). 3. Tendo o credor atendido aos despachos judiciais e promovido as diligências necessárias para o cumprimento da citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tratando-se de situação em que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e a citação do devedor e o referido ato processual somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade, e, não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação proferida é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o exercício da pretensão, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da exceção de prescrição ou da objeção de decadência (Súmula nº 106 do STJ). 3. Tendo o credor atendido aos despachos judiciais e promovido as diligências necessárias para o cumprimento da citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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