TJDF APC - 1001215-20130111136062APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR BRUTO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo previsão legal de que os honorários são devidos sobre o montante global da condenação, não há como se alterar a base de cálculo para que seja considerada a verba líquida recebida pelo autor já descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda. 2. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 3. Apelação Cível do autor conhecida e desprovida. 4. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR BRUTO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo previsão legal de que os honorários são devidos sobre o montante global da condenação, não há como se alterar a base de cálculo para que seja considerada a verba líquida recebida pelo autor já descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda. 2. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 3. Apelação Cível do autor conhecida e desprovida. 4. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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