TJDF APC - 1001216-20160610029702APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO MATRÍCULA EM QUE CONSTA A COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESQUALIFICAR OS EFEITOS DO REGISTRO DO INSTRUMENTO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento de aquisição do imóvel, levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis, é documento substancial apto a provar propriedade, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. 2. Inexistem nos autos provas suficientes, concretas e idôneas, que corroborem a afirmação de propriedade exclusiva do bem pelo apelante. 3. Correta a sentença que permite a formalização da penhora de 50% do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO MATRÍCULA EM QUE CONSTA A COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESQUALIFICAR OS EFEITOS DO REGISTRO DO INSTRUMENTO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento de aquisição do imóvel, levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis, é documento substancial apto a provar propriedade, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. 2. Inexistem nos autos provas suficientes, concretas e idôneas, que corroborem a afirmação de propriedade exclusiva do bem pelo apelante. 3. Correta a sentença que permite a formalização da penhora de 50% do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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