CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. PEDIDO PARA ANÁLISE DA CORRETA FORMA DE APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. SENTENÇA. LICITUDE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial. 2. Considerando que a sentença fundamenta a improcedência do pedido autoral com base na licitude da aplicação do sistema de amortização contratado - SAC, o que não foi objeto de insurgência, tendo em vista que os autores afirmam, com base em parecer técnico elaborado por contador particular, que a instituição financeira não está aplicando corretamente o sistema SAC para amortizar o saldo devedor, requerendo inclusive que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para averiguar se de fato está ocorrendo a cobrança de forma diversa da pactuada, resta caracterizado o julgamento extra petita. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.