TJDF APC - 1001241-20150111097172APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO TRABALHISTA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÂO FAVORÁVEL AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contratos de prestação de serviços advocatícios, embora não sejam, por natureza, contratos de adesão, são elaborados pelo contratado, restando aos contratantes pouca ou nenhuma margem para discussão quanto à redação de suas cláusulas, devendo a interpretação ser feita em favor da parte contratante, leiga, portanto, vulnerável na relação contratual. Art. 423 do Código Civil. 2. Tendo sido expressamente acordado entre as partes, que o percentual de 10% (dez por cento), estabelecido a título de honorários, incida sobre o que for recebido pelo constituinte, há que ser considerado o valor líquido efetivamente auferido, não incidindo, pois, as deduções compulsórias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO TRABALHISTA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. VALOR LÍQUIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÂO FAVORÁVEL AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contratos de prestação de serviços advocatícios, embora não sejam, por natureza, contratos de adesão, são elaborados pelo contratado, restando aos contratantes pouca ou nenhuma margem para discussão quanto à redação de suas cláusulas, devendo a interpretação ser feita em favor da parte contratante, leiga, portanto, vulnerável na relação contratual. Art. 423 do Código Civil. 2. Tendo sido expressamente acordado entre as partes, que o percentual de 10% (dez por cento), estabelecido a título de honorários, incida sobre o que for recebido pelo constituinte, há que ser considerado o valor líquido efetivamente auferido, não incidindo, pois, as deduções compulsórias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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