TJDF APC - 1001251-20140110930128APC
Despejo c/c cobrança de alugueis e encargos - Cumulação de demandas e litisconsórcio entre locatário e fiadores: possibilidade expressamente prevista na LI 62, I, respondendo pelo despejo apenas o locatário e, pela cobrança, ele e os fiadores - Simulação do contrato por interposta pessoa, sua transferência e assunção de dívida: meras alegações, desprovidas de respaldo probatório - Legalidade da renúncia ao benefício de ordem: CCB 828, I - Renúncia ao direito de denunciar a fiança: inutilidade da questão, considerando a desconstituição do contrato antes do termo nele previsto - Obrigações garantidas pela fiança: alugueis e demais encargos da locação, conforme previsão contratual.
Ementa
Despejo c/c cobrança de alugueis e encargos - Cumulação de demandas e litisconsórcio entre locatário e fiadores: possibilidade expressamente prevista na LI 62, I, respondendo pelo despejo apenas o locatário e, pela cobrança, ele e os fiadores - Simulação do contrato por interposta pessoa, sua transferência e assunção de dívida: meras alegações, desprovidas de respaldo probatório - Legalidade da renúncia ao benefício de ordem: CCB 828, I - Renúncia ao direito de denunciar a fiança: inutilidade da questão, considerando a desconstituição do contrato antes do termo nele previsto - Obrigações garantidas pela fiança: alugueis e demais encargos da locação, conforme previsão contratual.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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