APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. ÁREA DE LAZER AMPLA. PRAÇAS TEMÁTICAS. RECOLHIMENTO DO ITBI POR FORNECEDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À PUBLICIDADE. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS POR INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. REDUÇÃO. HÁ VAGA ROTATIVA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DE OBRA. PARCELA SUPERVENIENTE. NÃO FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. JUROS DE OBRA. ATRASO NO REGISTRO DO HABITE-SE. PAGAMENTOS EM EXCESSO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 42 DO CDC. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. A relação firmada entre as partes autora e rés constituí evidente relação de consumo entre consumidora e fornecedores, respectivamente, sendo regida amplamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Aa responsabilidade civil dos réus está calcada na presença da conduta, do nexo de causalidade e do dano decorrente das ações exaustivamente analisadas no corpo deste voto. A existência de legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que analisa juros de obra, exsurge do fato de que o fornecedor do serviço, ao atrasar o registro do habite-se de forma injustificada, enseja um acréscimo desnecessário ao período de pagamento. Aferido o contexto fático-probatório demonstrado nos autos, verifica-se violação ao princípio da vinculação à publicidade e ao princípio da boa-fé objetiva, no que tange à oferta de que o ITBI seria pago pelos fornecedores, ausência de vaga privativa vinculada à unidade de apartamento adquirida e construção da área temática de lazer fora dos limites do condomínio, em área pública. No que tange a inexistência de vaga de garagem privativa, deve ser destacado que há vaga de garagem rotativa, e que a condômina dela poderá fazer uso nos dias em que houver disponibilidade, de forma que a indenização deve ser apenas de 50%. Os valores pagos pela compradora sob o título de complemento de obra deve ser ressarcido, eis que se trata de cobrança não prevista no contrato, que não foi objeto de defesa por partes dos réus e não teve a documentação impugnada, devendo ser reputados válidos todos os recibos apresentados. Embora o juros de obra seja quantia entregue diretamente à Instituição Financeira, os fornecedores são diretamente responsáveis pelo excesso verificado a partir do atraso que deram causa. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto devem haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, circunstância ausente no caso em epígrafe.