TJDF APC - 1001306-20150110768513APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CPC/2015. Nas ações de embargos à execução, pode o credor alegar, entre outros, o excesso de execução (art. 917, III, CPC/2015). Demonstrando o embargante o pagamento parcial da dívida, ausente contraprova pelo embargado, é de se reconhecer o excesso alegado. Nos recursos interpostos após 18 de março de 2016, aplica-se o CPC/2015, segundo o qual é inviável a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca e não equivalente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CPC/2015. Nas ações de embargos à execução, pode o credor alegar, entre outros, o excesso de execução (art. 917, III, CPC/2015). Demonstrando o embargante o pagamento parcial da dívida, ausente contraprova pelo embargado, é de se reconhecer o excesso alegado. Nos recursos interpostos após 18 de março de 2016, aplica-se o CPC/2015, segundo o qual é inviável a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca e não equivalente.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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