TJDF APC - 1001346-20140110321762APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Na hipótese de resolução do contrato por inexecução culposa, é da parte causadora do ilícito contratual oônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado. II - O desfazimento do negócio jurídico por inexecução culposa, por operar efeitos ex tunc, importa o retorno das partes ao estado anterior, devendo cada parte contratante restituir a outra aquilo que lhe pertencia no momento da celebração do contrato. III - A matéria não submetida ao Juízo da causa não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Na hipótese de resolução do contrato por inexecução culposa, é da parte causadora do ilícito contratual oônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado. II - O desfazimento do negócio jurídico por inexecução culposa, por operar efeitos ex tunc, importa o retorno das partes ao estado anterior, devendo cada parte contratante restituir a outra aquilo que lhe pertencia no momento da celebração do contrato. III - A matéria não submetida ao Juízo da causa não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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