TJDF APC - 1001351-20150810015624APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/2015), que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que a autora não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao benefício da assistência judiciária. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/2015), que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que a autora não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao benefício da assistência judiciária. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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