TJDF APC - 1001363-20160110081525APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. O beneficiário do cheque deverá promover a ação de execução no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação, que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do país ou exterior, sob pena de prescrição, conforme inteligência dos artigos 33 e 59 da Lei do Cheque, a Lei nº 7.357/85. II. Não ocorrida a citação válida antes dos seis meses anos previstos na Lei do Cheque, consuma-se a prescrição. III. É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. IV. Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. O beneficiário do cheque deverá promover a ação de execução no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação, que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do país ou exterior, sob pena de prescrição, conforme inteligência dos artigos 33 e 59 da Lei do Cheque, a Lei nº 7.357/85. II. Não ocorrida a citação válida antes dos seis meses anos previstos na Lei do Cheque, consuma-se a prescrição. III. É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. IV. Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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